Linhas de Pesquisa
Atualmente, o Labcodex possui quatro linhas fundamentais:
1. As repercussões da harmonização do Direito Processual Civil Internacional nos sistemas processuais nacionais e regionais;
2. Direito processual civil comparado e a harmonização do Direito Processual Civil Internacional;
3. Instrumentos e inovações do Processo Civil Internacional;
4. Judiciário nacional e os instrumentos de harmonização do Processo Civil Internacional;
Caleidoscópio da Codificação do Direito Processual Civil Internacional
Descrição: Trata-se de pesquisa visando à formulação de estudos, tendo como cenário o direito processual civil internacional e o direito internacional privado. Parte-se das premissas da necessidade de harmonização do direito processual e, com ela, de ruptura metodológica para superar o hermetismo nacionalista do sistema do direito internacional privado brasileiro e do direito processual civil internacional. Nesta toada, o estudo busca analisar a consonância entre os princípios ALI/UNIDROIT e os Princípios ASADIP, e os alicerces inovadores do processo civil internacional no Brasil, por meio da promulgação do novo Código de Processo Civil e de novos acordos e tratados internacionais. A identificação do problema principal, cuja análise é proposta no presente projeto, refere-se à necessidade de conhecer a sistematização dos princípios do processo civil internacional nos instrumentos de codificação do direito internacional privado, em particular nos Princípios ALI/UNIDROIT do Processo Civil Internacional e nos Princípios da Associação Americana de Direito Internacional Privado (ASADIP) sobre o Acesso à Justiça Transnacional (TRANSJUS) frente ao novo sistema processual brasileiro.
No Brasil, a busca pela harmonização e incorporação das tendências do pensamento jurídico contemporâneo se implementa, em 16 de março de 2015, através da Lei 13.105/05, com o Código de Direito Processual Civil - CPC/2015, o primeiro a ser adotado em plena vigência da democracia. A codificação brasileira representa uma ruptura como paradoxo metodológico até então existente e traz três grandes marcas de inovação: a) a consagração da constitucionalização do processo civil brasileiro, expressamente reafirmada no artigo primeiro do CPC2015 ; b) a admissão do princípio da cooperação e flexibilização, como uma nova dimensão da autonomia da vontade no âmbito processual nacional, inserindo por primeira vez no sistema brasileiro a positivação da possibilidade de escolha de foro estrangeiro para dirimir contendas de contenham elementos de estrangeria; e c) a internacionalização do processo, ante a clara preocupação coma diminuição do hermetismo nacionalista do sistema processual brasileiro a partir da absorção das regras convencionais e dos princípios do processo civil internacional. A pesquisa a ser implementada tomará como objeto de estudo a análise de dados e jurisprudência, no fortalecimento do Observatório de Jurisprudência Internacional e do Processo Civil, subsidiando as pesquisas a nível nacional e internacional. No cenário global, as três dimensões da inovação sistêmica do processo civil brasileiro vêm sendo há tempo debatidas, com a visão de não apenas abrir os processos nacionais para a regulação de contendas internacionais, como também para buscar uma harmonização do direito processual a nível regional e multilateral. Como mencionado, um instrumento de harmonização indireta multilateral no âmbito do processo civil internacional se encontram os Princípios ALI/UNIDROIT do Processo Civil Transnacional PTCPe os Princípios ASADIP de Acesso à Justiça (TRANSAJUS), os quais foram desenvolvidos como intuito de representarem um guia para os litígios transnacionais de padrões geralmente reconhecidos de justiça civil e, inclusive, um estímulo para legisladores nacionais à harmonização processual civil à luz da experiência transnacional.
Objetivos Gerais: A fluidez das fronteiras nacionais, ocasionada pela maior mobilidade dos fatores produtivos, intensifica a transnacionalização dos conflitos sociais. Por sua vez, a estrutura hermética tradicional do direito processual civil e do direito internacional privado coloca-se em xeque frente à necessidade de acesso à justiça para a solução de conflitos que transpassam as fronteiras nacionais. A codificação do direito processual internacional em prol de sua harmonização torna-se fundamental para a efetividade de direitos no mundo globalizado. Neste sentido, a necessidade de harmonização do direito internacional privado em sua dimensão processual passa a ser uma peça fundamental no debate do direito e do acesso à justiça transnacional. O principal objetivo deste projeto é o de promover a análise de instrumentos de harmonização voltados para a concretização de princípios gerais do processual civil internacional. De esta forma, a pesquisa busca analisar os princípios ALI/UNIDROIT do Processo Civil Transnacional e os Princípios da Associação Americana de Direito Internacional sobre Acesso Transacional à Justiça (TRANSJUS).Ambos modelos de harmonização jurídica inseridos no contexto atual da governança global, o primeiro de natureza mista, público e privada, e, o segundo, de âmbito não governamental, destinados ao desenvolvimento de standards para a promoção do acesso à justiça. Tal estudo se fará tendo como base a compreensão e o desenvolvimento da análise da relação de ambos institutos como sistema processual e de direito internacional privado brasileiros e de direito comparado, além da observação de seus reflexos nos tribunais, ou seja, a avaliação prática dos casos concretos. Representa um primeiro degrau para a realização de uma rede latino-americana de processo civil internacional. Ademais, almeja-se a produção acadêmica e o engajamento da linha de pesquisa concernente ao prosseguimento dos estudos como grupo de pesquisa e extensão em Direito por meio da recopilação dos textos materiais, normativos, jurisprudenciais e bibliográficos, bem como da análise e revisão do material de textos normativos.
Objetivos Específicos: como objetivos específicos citam-se: 1- Identificar os atuais projetos de uniformização de normas destinadas à solução do conflito de jurisdição e da cooperação internacional; 2- Criar uma base de dados normativa, doutrinária e jurisprudencial; 3- Compreender os atuais projetos ALI/UNIDROIT e ASADIP sobre a sistematização dos princípios do processo civil internacional; 4- Levantar a doutrina e jurisprudência de outros Estados nacionais na adoção desses instrumentos; 5- Estudar casos concretos, nacionais e internacionais, para formação de análise jurisprudencial; 6- Discutir o posicionamento da jurisprudência nacional vis a vis à percepção de outros Estados nacionais; 7-Avaliar os patamares de autonomia da vontade na escolha da jurisdição e sua aplicação no plano brasileiro; 8- Compreender os institutos jurídicos do forum non conveniens e do forum necessitatis e sua sistematização nos princípios citados; 9- Fomentar a pesquisa científica e a produção acadêmica no âmbito do Direito Internacional Privado; 10- Fortalecer o Grupo de Pesquisa sobre o tema da Codificação do Direito Processual Civil Internacional.
